Silveira, Daniel Barile da. «O Supremo Tribunal Federal E Seu Poder contramajoritário Sobre As Medidas provisórias The Federal Supreme Court and Its Counter-Majoritarian Power over the Provisional Measures». Direito e Práxis 7, no. 2 (junio 8, 2016): 68–109. Accedido julio 29, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/17018.