Tomazette, Marlon. “A Teoria Da argumentação E a justificação Das Decisões Contra Legem Legal Reasoning and Justification of Contra Legem Decisions”. Revista Direito e Práxis 2, no. 2 (dezembro 15, 2011): 154–171. Acesso em dezembro 10, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/1877.