Gravatá Nicoli, Pedro Augusto, e Marcelo Maciel Ramos. “Existe Um Direito Legislado Da antidiscriminação Para Pessoas LGBTQIA+ No Brasil Hoje? Is There a Legislated Anti-Discrimination Law for LGBTQIA+ People in Brazil Today?”. Revista Direito E Práxis, vol. 14, nº 3, setembro de 2023, p. 2030-56, https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/76252.