Gaio, Alexandre, et al. “O Licenciamento Ambiental Como Instrumento Da política climática Environmental Permitting As a Climate Policy Instrument”. Revista Direito E Práxis, vol. 14, nº 1, março de 2023, p. 594-20, https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/73126.