Assis, Mariana Prandini, et al. “Em Nome Da Saúde Pública: O Misoprostol E a Nova criminalização Do Aborto No Brasil”. Revista Direito E Práxis, vol. 15, nº 1, maio de 2023, p. 1-36, https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/71712.