da Silva, Artur Stamford, e Jackson Lira de Barros. “Decisão judiciária, a Autoria E O Sentido jurídico: Pesquisa empírica Comunicativacionista Do Direito à prisão Domiciliar Para Gestantes E mães De crianças Até Doze Anos Judicial Decision, Authorship and Legal Meaning: Empirical Communicativist Research on the Right to House Arrest for Pregnant Women and Mothers of Children up to Twelve Years Old”. Revista Direito E Práxis, vol. 14, nº 2, junho de 2023, p. 720-63, https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/62107.