Bitencourt, Laura Vaz, e Caroline Muller Bitencourt. “A Austeridade Da Emenda Constitucional Nº 95 2016 E O avanço Do Estado Pós-Democrático The Austerity of Constitutional Amendment Nº 95 2016 and the Advancement of the Post-Democratic State”. Revista Direito E Práxis, vol. 14, nº 1, março de 2023, p. 139-64, https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/56212.