Maffini, Rafael Da Cás. “COVID-19: análise crítica Da distribuição Constitucional De Competências COVID-19: A Critical Analysis of the Constitutional Division of Powers”. Revista Direito E Práxis, vol. 12, nº 1, março de 2021, p. 353-78, https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/49702.