Ventura, Deisy de Freitas Lima, et al. “A Emergência Do Novo coronavírus E a “lei De quarentena” No Brasil The Emergency of the New Coronavirus and the ‘quarantine law’ in Brazil”. Revista Direito E Práxis, vol. 12, nº 1, março de 2021, p. 102-38, https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/49180.