Oitaven, Daniel. “Uma revisão Do princípio Da proibição De Retrocesso Social: Cidadania, justiça Distributiva E Igual Respeito E consideração Rethinking Prohibition of Social Retrocession: Citizenship, Distributive Justice and Equal Concern and Respect”. Revista Direito E Práxis, vol. 3, nº 2, dezembro de 2012, p. 50-69, doi:10.12957/dep.2012.4163.