Souza, Luanna Tomaz, et al. “A Convenção Da Criança E Os Limites Na Responsabilização De Crianças E Adolescentes No Brasil: Rupturas E Permanências The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences”. Revista Direito E Práxis, vol. 10, nº 2, junho de 2019, p. 1356-82, https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/39120.