Almeida Costa, Arthur Barrêtto de. “Perdoar E Punir Em Tempos De Transição: O Recurso De Graça No Conselho De Estado Do Brasil (1828-1834) Pardoning and Punishing in Times of Transition: The Pardon Appeal (Recurso De Graça) on the Brazilian Council of State (1828-1834)”. Revista Direito E Práxis, vol. 10, nº 4, dezembro de 2019, p. 2341-66, https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/37812.