Gonçalves, Eloísa Dias, e Vinícius Ferrarezi de Souza. “Direito à Moradia: a Possibilidade De regularização fundiária Nas áreas De preservação Permanente Right to Habitation: The Possibility of Land Regularization in Areas of Permanent Environmental Protection”. Revista Direito E Práxis, vol. 3, nº 1, agosto de 2012, p. 96-111, doi:10.12957/dep.2012.3145.