de Niemeyer, Pedro Octavio. “A Validade Da Lei Da Anistia E As Decisões Do Supremo Tribunal Federal E Da Corte Interamericana De Direitos Humanos The Validity of Amnesty Law and the Decisions Taken by the Brazilian Supreme Court and the Inter- American Court of Human Rights”. Revista Direito E Práxis, vol. 7, nº 1, março de 2016, p. 264-88, doi:10.12957/dep.2016.18045.