Albuquerque, Fabíola Freire de. “Propriedade E Autonomia Privada: Uma análise Da eficácia Horizontal Dos Direitos Fundamentais Property and Private Autonomy: Analysis of the Horizontal Effectiveness of Fundamental Rights”. Revista Direito E Práxis, vol. 2, nº 1, setembro de 2011, p. 60-76, doi:10.12957/dep.2011.1273.