Fernández-Altamirano, Antony Esmit Franco, et al. “A jurisdição Universal E a redefinição Da Soberania: Uma aproximação a Partir Do Estatuto De Roma Como Marco Normativo Prevalecente”. Revista Direito E Práxis, vol. 17, nº 1, março de 2026, https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/94131.