Ventura, Deisy de Freitas Lima, et al. “Resposta Federal à Covid-19 No Brasil: Responsabilização Penal De Autoridades Com Prerrogativa De Foro Junto Ao Supremo Tribunal Federal (2020-2023)”. Revista Direito E Práxis, vol. 15, nº 4, fevereiro de 2024, p. 1-45, https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/81448.