Mota, Andrea Bezerra de Melo Girão, e Mônica Mota Tassigny. “O Processo Estrutural Como Instrumento Aplicado Ao Direito De Acesso à informação Ambiental No Brasil”. Revista Direito E Práxis, vol. 15, nº 2, outubro de 2023, https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/76825.