Gravatá Nicoli, Pedro Augusto, y Marcelo Maciel Ramos. «Existe Um Direito Legislado Da antidiscriminação Para Pessoas LGBTQIA+ No Brasil Hoje? Is There a Legislated Anti-Discrimination Law for LGBTQIA+ People in Brazil Today?». Direito E Práxis, vol. 14, n.º 3, septiembre de 2023, pp. 2030-56, https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/76252.