Barbosa, Fernando Cesar Mendes, e José Antônio Peres Gediel. “Sujeito De Direito Migrante: Igualdade E discriminação Migrant Subject of Law: Equality and Discrimination”. Revista Direito E Práxis, vol. 14, nº 3, setembro de 2023, p. 1960-82, https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/74424.