de Campos, Carmen Hein. “Violência Baseada No Gênero Na Lei Maria Da Penha: Um Conceito Em Disputa”. Revista Direito E Práxis, vol. 15, nº 4, maio de 2024, p. 1-28, https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/72628.