de Souza Dantas Fico, Bernardo, and Henrique Meng Nóbrega. “The Brazilian Data Protection Law for LGBTQIA+ People: Gender Identity and Sexual Orientation As Sensitive Personal Data A Lei Geral De Proteção De Dados Brasileira Para Pessoas LGBTQIA+: Identidade De Gênero E orientação Sexual Como Dados Pessoais sensíveis”. Direito E Práxis, vol. 13, no. 2, June 2022, pp. 1262-88, https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/66817.