Knebel, Norberto Milton Paiva, et al. “Social Participation in Urban Planning As a Human Right Participação Social No Planejamento Urbano Como Direito Humano”. Revista Direito E Práxis, vol. 14, nº 3, setembro de 2023, p. 1686-13, https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/62903.