da Silva, Artur Stamford, and Jackson Lira de Barros. “Decisão judiciária, a Autoria E O Sentido jurídico: Pesquisa empírica Comunicativacionista Do Direito à prisão Domiciliar Para Gestantes E mães De crianças Até Doze Anos Judicial Decision, Authorship and Legal Meaning: Empirical Communicativist Research on the Right to House Arrest for Pregnant Women and Mothers of Children up to Twelve Years Old”. Direito E Práxis, vol. 14, no. 2, June 2023, pp. 720-63, https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/62107.