Maia Filho, Mamede Said. “Medidas De Emergência No Contexto Da Covid-19 Emergency Measures in the Covid-19 Context”. Revista Direito E Práxis, vol. 13, nº 1, março de 2022, p. 170-95, https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/52920.