D. de F. L. Ventura, F. M. A. Aith, B. de F. M. Villas Bôas, J. F. Pontes, e C. R. Pereira, “Resposta federal à covid-19 no Brasil: responsabilização penal de autoridades com prerrogativa de foro junto ao Supremo Tribunal Federal (2020-2023)”, Rev. Direito Práx., fev. 2024.