P. A. Gravatá Nicoli e M. Maciel Ramos, “Existe um direito legislado da antidiscriminação para pessoas LGBTQIA+ no Brasil hoje? / Is there a legislated anti-discrimination law for LGBTQIA+ people in Brazil today?”, Rev. Direito Práx., vol. 14, nº 3, p. 2030–2056, set. 2023.