[1]
I. C. Lunelli e L. A. L. da Silva, “Estado de Coisas Inconstitucional no Brasil: a captura pelas empresas do dever estatal de consultar os povos e comunidades tradicionais diante dos procedimentos de licenciamento ambiental / Unconstitutional State of Affairs in Brazil: the capture by companies of State’s duty to consult to traditional peoples for environmental licensing process”, Rev. Direito Práx., vol. 14, nº 1, p. 536–566, mar. 2023.