B. de Souza Dantas Fico e H. Meng Nóbrega, “The Brazilian Data Protection Law for LGBTQIA+ People: Gender identity and sexual orientation as sensitive personal data / A Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira para Pessoas LGBTQIA+: Identidade de gênero e orientação sexual como dados pessoais sensíveis”, Rev. Direito Práx., vol. 13, nº 2, p. 1262–1288, jun. 2022.