[1]
E. F. de Vargas e M. C. Hennig Leal, “Ius Constitutionale Commune: a potencial expansão da proteção das minorias sexuais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a partir do reconhecimento do status de “categoria suspeita” e da incorporação dos precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos / Ius Constitutionale Commune: the potential expansion of the sexual minorities’ protection in the Federal Supreme Court’s case law through the recognition of the ‘suspect classification’ status and the incorporation of the Inter-american Court of Human Rights’ precedents”, Rev. Direito Práx., vol. 13, nº 2, p. 1319–1354, jun. 2022.