[1]
A. S. da Silva e J. L. de Barros, “Decisão judiciária, a autoria e o sentido jurídico: pesquisa empírica comunicativacionista do direito à prisão domiciliar para gestantes e mães de crianças até doze anos / Judicial decision, authorship and legal meaning: empirical communicativist research on the right to house arrest for pregnant women and mothers of children up to twelve years old”, Rev. Direito Práx., vol. 14, nº 2, p. 720–763, jun. 2023.