[1]
G. Silveira Siqueira, “Carta Magna não é sinônimo de Constituição: uma análise do conceito no Brasil e uma breve história do documento medieval / Magna Carta is not synonymous with Constitution: an analysis of the concept in Brazil and a brief history of the medieval document”, Rev. Direito Práx., vol. 13, nº 4, p. 2292–2309, dez. 2022.