[1]
M. P. Guerra e R. D. Machado Filho, “Fim do constitucionalismo autoritário? Os debates sobre a permanência da Lei de Segurança Nacional na redemocratização (1978-1987) / End of the authoritarian constitutionalism? Debating the permanence of the Brazilian National Security Law during the democratization (1978-1987)”., Rev. Direito Práx., vol. 14, nº 1, p. 193–223, mar. 2023.