L. V. Bitencourt e C. M. Bitencourt, “A austeridade da emenda constitucional nº 95/2016 e o avanço do Estado Pós-Democrático / The austerity of constitutional amendment nº 95/2016 and the advancement of the post-democratic state”, Rev. Direito Práx., vol. 14, nº 1, p. 139–164, mar. 2023.