[1]
D. Bacha e Silva e A. Gustavo Melo Franco Moraes Bahia, “Direito à saúde, jurisdição constitucional e estado de emergência constitucional: uma perspectiva crítica da pandemia / Right to health, judicial review and constitutional state of emergency: a critical perspective of the pandemic”, Rev. Direito Práx., vol. 12, nº 2, p. 830–860, jun. 2021.