[1]
J. Bezerra de Menezes, A. B. Lima Pimentel, e A. P. de Castro e Lins, “A capacidade jurídica da pessoa com deficiência após a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: análise das soluções propostas no Brasil, em Portugal e no Peru / The legal capacity of persons with disabilities following the Convention on the Rights of Persons with Disabilities: solutions proposed in Brazil, Portugal and Peru”, Rev. Direito Práx., vol. 12, nº 1, p. 196–322, mar. 2021.