[1]
A. B. Costa e M. H. da S. Marques, “O processo constituinte de 1987 e a passagem do tempo: Uma análise sobre um conflito / The constituent process of 1987 and the passage of time: An analysis about a conflict”, Rev. Direito Práx., vol. 9, nº 3, p. 1169–1195, ago. 2018.