P. O. de Niemeyer, “A validade da Lei da Anistia e as decisões do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos / The validity of Amnesty Law and the decisions taken by the brazilian Supreme Court and the Inter- American Court of Human Rights”, Rev. Direito Práx., vol. 7, nº 1, p. 264–288, mar. 2016.