A. B. de Almeida Costa, «Perdoar e Punir em tempos de Transição: O Recurso de Graça no Conselho de Estado do Brasil (1828-1834) / Pardoning and Punishing in Times of Transition: The Pardon Appeal (Recurso de Graça) on the Brazilian Council of State (1828-1834)», Rev. Direito Práx., vol. 10, n.º 4, pp. 2341–2366, dic. 2019.