Marques, S. S. e Baggio, R. C. (2013) “Vinculação dos particulares a Direitos Fundamentais: breves considerações da Filosofia Constitucional / The binding of individuals to the Fundamental Rights: brief considerations of Constitucional Philosophy”, Revista Direito e Práxis, 4(2), p. 242–266. doi: 10.12957/dep.2013.5856.