Bitencourt, L. V. e Bitencourt, C. M. (2023) “A austeridade da emenda constitucional nº 95/2016 e o avanço do Estado Pós-Democrático / The austerity of constitutional amendment nº 95/2016 and the advancement of the post-democratic state”, Revista Direito e Práxis, 14(1), p. 139–164. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/56212 (Acessado: 4 maio 2024).