Maffini, R. D. C. (2021) “COVID-19: análise crítica da distribuição constitucional de competências / COVID-19: a critical analysis of the constitutional division of powers”, Revista Direito e Práxis, 12(1), p. 353–378. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/49702 (Acessado: 6 maio 2024).