Almeida Costa, A. B. de (2019) “Perdoar e Punir em tempos de Transição: O Recurso de Graça no Conselho de Estado do Brasil (1828-1834) / Pardoning and Punishing in Times of Transition: The Pardon Appeal (Recurso de Graça) on the Brazilian Council of State (1828-1834)”, Revista Direito e Práxis, 10(4), p. 2341–2366. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/37812 (Acessado: 17 julho 2024).