Gonçalves, E. D. e Souza, V. F. de (2012) “Direito à moradia: a possibilidade de regularização fundiária nas áreas de preservação permanente / Right to habitation: the possibility of land regularization in areas of permanent environmental protection”, Revista Direito e Práxis, 3(1), p. 96–111. doi: 10.12957/dep.2012.3145.