de Niemeyer, P. O. (2016) “A validade da Lei da Anistia e as decisões do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos / The validity of Amnesty Law and the decisions taken by the brazilian Supreme Court and the Inter- American Court of Human Rights”, Revista Direito e Práxis, 7(1), p. 264–288. doi: 10.12957/dep.2016.18045.