Olivato Canheo, R. e Mozetic Plastino, L. (2026) “Arquivar e Acionar: as apurações preliminares da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo entre as (des)responsabilizações administrativa e civil”, Revista Direito e Práxis, 17(3). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/95514 (Acesso em: 22 setembro 2026).