Pimenta Filho, L. C. (2025) “Institucionalização Jurídico-Política do Neoliberalismo: A Declaração de Direitos da Liberdade Econômica como um caso de ‘neoliberal polity’ no Brasil”, Revista Direito e Práxis, 16(2). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/88731 (Acesso em: 17 março 2026).