Mota, A. B. de M. G. e Tassigny, M. M. (2023) “O processo estrutural como instrumento aplicado ao direito de acesso à informação ambiental no Brasil”, Revista Direito e Práxis, 15(2). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/76825 (Acessado: 2 maio 2025).