de Campos, C. H. (2024) “Violência baseada no gênero na lei Maria da Penha: um conceito em disputa”, Revista Direito e Práxis, 15(4), p. 1–28. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/72628 (Acessado: 12 julho 2025).