de Vargas, E. F. e Hennig Leal, M. C. (2022) “Ius Constitutionale Commune: a potencial expansão da proteção das minorias sexuais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a partir do reconhecimento do status de “categoria suspeita” e da incorporação dos precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos / Ius Constitutionale Commune: the potential expansion of the sexual minorities’ protection in the Federal Supreme Court’s case law through the recognition of the ‘suspect classification’ status and the incorporation of the Inter-american Court of Human Rights’ precedents”, Revista Direito e Práxis, 13(2), p. 1319–1354. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/66695 (Acessado: 7 julho 2025).